| Projeto: |
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PL 36 07/02/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-36/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0036-2012 |
| Promovente: |
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Carlos Apolinario |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DOS BANHEIROS: "MASCULINO, FEMININO E UNISSEX" EM SHOPPINGS, SUPERMERCADOS, RESTAURANTES, CINEMAS E LOCAIS DE DIVERSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CENTRO COMERCIAL / CINEMA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / GRATUIDADE / LOCAL PUBLICO / RESTAURANTE / SANITARIO / SANITARIO FEMININO / SANITARIO MASCULINO / SANITARIO PUBLICO / SANITARIO UNISSEX / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/02/2012 | Encaminhado em 09/02/2012 | | PESQUISA | Recebido em 09/02/2012 | Encaminhado em 16/03/2012 | | CCJ | Recebido em 19/03/2012 | Encaminhado em 10/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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10/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |